Herança pode trazer obrigações alimentícias aos herdeiros

Saddam ofende juiz e julgamento é adiado para terça

Novo leilão arrecada mais R$ 408 mil para vítimas do Palace 2

TRF mantém sob esfera federal a competência para julgar homicídio de índios

Zulaiê renuncia à vaga de suplente no Conselho de Ética da Câmara

Sapiranga: determinada soltura de 5 PMs por infringência à lei eleitoral

Mantida prisão de acusada em tráfico internacional de drogas

Mais dois imóveis de Naya vão a leilão

DNER é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil

Turma Criminal concede HC para suspeita de envolvimento no Caso Motel

Condenado pelo Júri de Brazlândia jovem que matou desafeto a golpes de pedra

Supremo defere extradição de argentino

O plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu hoje (1º/9) a Extradição (EXT 972) de Luis Reynaldo Mercante a pedido do governo da Argentina, pela prática do crime de instigação de homicídio em ocasião de roubo

Projeto garante moradia a companheiro sobrevivente

Trabalho rejeita saque do FGTS após 20 anos de serviço

Caso Dorothy: MPF defende federalização, enquanto MP estadual pede julgamento no Estado

O início da vida digna e racional

Márcia Regina Machado Melaré, advogada do Escritório Approbato Machado, especialista em biodireito, é vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo.

Menino perde as orelhas após ser atacado por cães em MG

Decreto nº 8.288, de 24 de Julho de 2014

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011

Apelações cíveis. Ação de indenização. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva.

Excludente. Culpa exclusiva da vítima. "carona" em coletivo.

Do Descabimento da Prisão Civil do Inventariante pelo inadimplemento da verba alimentar por parte do Espólio: Algumas Considerações Jurisprudenciais

Em uma primeira plana, ao se abordar o tema em comento, necessário se faz pontuar que a sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Neste passo, denota-se que a prestação de crédito alimentar é o instrumento apto a assegurar a sobrevivência do indivíduo, uma vez que é o meio adequado para atingir os recursos imprescindíveis à subsistência daqueles que, por si só, não conseguem prover sua manutenção pessoal, em decorrência da faixa etária, motivos de saúde, incapacidade, impossibilidade ou mesmo ausência de trabalho. De fato, o tema em debate ganha ainda mais proeminência quando é revestido de maciça importância, vez que se apresenta como elemento assegurador da dignidade do indivíduo.  Nesse alamiré, há que se registrar que os alimentos, na atual sistemática albergada pelo Código Civil de 2002, dão corpo a obrigação que o indivíduo possui de fornecer alimentos a outrem. Insta arrazoar que, no que tange à órbita jurídica, tal acepção se revela mais ampla, compreendendo, inclusive, além dos próprios alimentos, a satisfação de outras necessidades tidas como essenciais para a vida em sociedade.